Termos de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONFIDENCIALIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do SISTEMA WEB - PASTA OURO disponibilizado pela RÔGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (“RÔGGA”), sediada na Dona Francisca, n° 8300 - Bloco Ágora MOB, Sala 311 (3º andar), Distrito Industrial, Joinville/SC, CEP nº 89219-600, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 08.486.781/0001-88.

O SISTEMA tem como objetivo a realização de análise de crédito de interessados nos empreendimentos da RÔGGA que estejam em fase de pré-lançamento.

Os empreendimentos que estejam com registo de incorporação imobiliária em andamento poderão sofrer alteração de projetos, tanto em relação às unidades autônomas quanto às áreas comuns. É de responsabilidade do usuário informar ao interessado a possibilidade de eventuais alterações nas unidades em fase de pré-lançamento, eximindo a RÔGGA de qualquer responsabilidade neste tema.

O Usuário está ciente e se compromete a informar ao interessado que a utilização do SISTEMA e a coleta de dados não configura garantia de compra e venda, assim como a aprovação ou não do crédito junto à RÔGGA, sendo expressamente proibido o recebimento de qualquer valor a título de reserva, garantia ou sinal de negócio.

O Usuário deverá estar ciente das regras quanto ao presente documento, juntamente com o Regulamento “Pasta Ouro” e a Política de Privacidade (link), ciente ainda da obrigatoriedade da coleta do consentimento por parte do interessado, titular dos dados pessoais.

Do acesso ao SISTEMA:

Ao realizar o acesso ao sistema, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.

O usuário deverá acessar o sistema por meio dos dados fornecidos pela RÔGGA e é proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário.

O uso do sistema deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do sistema em qualquer site ou ambiente virtual.

No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

A RÔGGA poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao sistema quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do sistema será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a RÔGGA de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à RÔGGA, em decorrência de tais ações ou manifestações.

O usuário autoriza a RÔGGA, ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do sistema para fins estatísticos.

A RÔGGA se reserva do direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do sistema, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio sistema.

A RÔGGA SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

As informações solicitadas ao Usuário no momento do acesso e uso do sistema serão utilizadas pela RÔGGA somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

Da licença de uso do SISTEMA WEB - PASTA OURO:

CONCESSÃO DA LICENÇA: A RÔGGA neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do SISTEMA WEB - PASTA OURO, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu navegador de internet de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;
PROTEÇÃO CONTRA O USO INDEVIDO: A RÔGGA poderá utilizar-se de mecanismos para inibição de utilização indevida do SISTEMA.
O início de utilização do SISTEMA implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização do SISTEMA.
DIREITOS DE PROPRIEDADE: O usuário reconhece expressamente que o SISTEMA WEB - PASTA OURO, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao SISTEMA, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da RÔGGA, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao SISTEMA: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SISTEMA – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.
Prazo de Validade Técnica: O SISTEMA terá validade técnica indeterminada a contar da data de cadastro.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O usuário declara, reconhece e aceita que: a) o SISTEMA não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a RÔGGA não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário; b) as configurações de seus dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a utilização do SISTEMA; c) a RÔGGA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do SISTEMA e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.
PROTEÇÃO DE DADOS: O usuário obriga-se a cumprir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, conforme aplicável. O usuário se compromete a utilizar o SISTEMA e o tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD e a Política de Privacidade fornecida pela RÔGGA, com a adequada orientação e coleta de consentimento, conforme aplicável. O USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR EVENTUAL TRATAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. O usuário está proibido de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos fornecidos ou documentos que tenha recebido em virtude da utilização do SISTEMA.
CONFIDENCIALIDADE: O usuário se compromete a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação e utilização do SISTEMA, não utilizando essas informações confidenciais ou dados pessoais a que tiver acesso, para lograr benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros. Estas informações nos diversos formatos (impresso, magnético ou digital) devem ser tratadas com absoluta reserva em qualquer condição e não podem ser divulgadas ou dadas a conhecer, em hipótese alguma, a terceiros não autorizados.

Fica eleito o Foro da cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.

Rôgga S.A. Construtora e Incorporadora

Data da última modificação: 05 de outubro de 2022.